MARCO CIVIL

Foto: Albenísio Fonseca       Evento foi promovido pela ABI com apoio da Brasken

OPERADORAS DE CABO QUEREM INTERVIR NA PRODUÇÃO DE CONTEÚDOS DA INTERNET

Durante o evento “O Marco Civil da Internet Brasileira e o jornalismo do século XXI”, promovido pela ABI-Associação Bahiana de Imprensa, dia 13.12, mediado pelo jornalista Bob Fernandes (do Terra Magazine e TV Gazeta), um dos palestrantes, o professor Sergio Amadeu da Silveira, da Universidade Federal do ABC (SP) e do Comitê Gestor da Internet no Brasil, revelou que o principal “lobbie” sobre a legislação, em trâmite na Câmara dos Deputados, é exercido pelas indústrias de telecomunicações e do copyright. O projeto já teve a votação adiada sete vezes.

Ele acentuou o fato de que as operadoras de cabos, por onde fluem os bits, querem intervir nos conteúdos veiculados no cyber universo, contrariando  a neutralidade com que deveriam se portar no sistema. “A quebra da neutralidade dá um poder descomunal às operadoras de telecomunicações”, ressaltou. Sergio Amadeu comparou a transmissão de informações pela Internet à da transmissão de energia pelas companhias de eletricidade – “é como se estas pudessem determinar qual o horário e o tempo de uso dos eletrodomésticos em nossas casas ou empresas” – e à Marinha Mercante ao transportar containners.

“As informações na Net são transmitidas por pacotes, com rótulos indicativos dos decodificadores”. Ou seja, ainda segundo Sérgio, “querem transformar a Internet em um sistema de TV a cabo, com a cobrança dos acessos. Querem pedagiar o caminho na Internet. E quem não aceitar – blogs, sites, portais, internautas – corre o risco de trafegar em baixa velocidade, pela ‘via esburacada’ da rede”.

Com as transformações no ecossistema comunicacional – das mídias de massa, quando lutávamos pelo direito de falar, à Internet, quando a luta é por quem ouvir, o professor paulista mencionou, ainda, as controvérsias sobre a remoção de conteúdos, conforme o Artigo 15 do Marco Civil. O artigo prevê que para algo ter acesso bloqueado é imperativa a existência de uma decisão judicial. Para Sergio, essa questão tende a converter-se em uma verdadeira “indústria de remoção de conteúdos”. Ele mencionou pesquisas que aferiram em 2009, 47% de downloads de música e, em 2010, quando o índice já alcançaria 52%.

“Art. 15. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e
evitar a censura, o provedor de aplicações de Internet
somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos
decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após
ordem judicial específica, não tomar as providências para,
no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro
do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo
apontado como infringente, ressalvadas as disposições
legais em contrário.”

A versão preferida pelos detentores de copyrights previa uma exceção específica à regra geral: “Na hipótese de conteúdo protegido por Direito Autoral, o provedor de aplicações de Internet será responsável por danos decorrentes de conteúdos postados por terceiros se for notificado e não tornar indisponíveis os conteúdos apontados, no âmbito do seu serviço e dentro do prazo máximo de 24 horas”.

Essa versão do texto, porém, não teve sucesso. Por conta de pressão do Ministério da Cultura – houve intervenção direta da ministra Marta Suplicy – o relator acabou adotando uma exceção aos direitos autorais. Dessa forma, o Artigo 15 ganhou um parágrafo que retira os direitos autorais da regra geral que exige decisão judicial. “O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos”, diz o texto, gerando ainda maior controvérsia. Para Sérgio Amadeu, a questão dos direitos autorais ainda está por ser solucionada ao salientar o quanto “a tecnologia digital é a técnica do compartilhamento”.

Sob o tema “Entre a lógica da liberdade e a lógica da permissão”, Sergio defendeu a regulamentação das exceções da neutralidade pela Presidência da República, através de decreto, e não pela Anatel, como vem sendo encaminhado”. O palestrante denunciou a existência no mercado de uma empresa inglesa, a Phorm, detentora de um software que efetua a captura de todos os dados do internauta, diferentemente do Google.

Outro palestrante do encontro, o professor Nelson Pretto, da Faculdade de Educação da UFBA, sustentou o bordão “Deixem minha Internet em paz”, contra as tentativas de controle da rede mundial de computadores. Para Pretto, “não haverá desenvolvimento científico e tecnológico com a apropriação da Net pelos grandes conglomerados. A liberdade de trafegar é essencial à produção de conhecimento”.

Já o jornalista Luiz Queiroz, do site Convergência Digital.Com, demonstrou as diferenças históricas e tecnológicas entre os sistemas de radiodifusão e das telecomunicações, tanto no aspecto econômico quanto político. Ao ressaltar as possibilidades do fazer jornalismo proporcionadas pela Internet, destacou os novos desafios profissionais e éticos que se impõem tanto aos profissionais quanto às empresas jornalísticas. E cravou outra máxima, para reflexão: “A imprensa não discute seu papel no universo online”.

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Dos males, o menor

                           Foto: Dario Guimarães                           photo                                        Meninos de rua dormem, após uso de crack,
                                     em frente ao Juizado de Menores, no Pelourinho

Meninos de rua são vítimas do tráfico e da repressão policial

“Maus tratos dos pais, uso do crack e repressão policial são os maiores complicadores para o resgate das crianças e adolescentes das ruas”

Albenísio Fonseca

Dos males, o menor. A maioria dos meninos de rua presentes no Centro Histórico de Salvador mora em locais distantes. Geralmente, migram para esta região da cidade provenientes de bairros como Fazenda Coutos, Nova Constituinte, Mata Escura, Sussuarana e Vista Alegre, ou de áreas próximas como o Pelaporco, na antiga Rodoviária. Alguns são oriundos de cidades do interior ou de outros estados como Sergipe e Paraíba. O principal motivo da presença deles (em situação de abandono) nas ruas da capital decorre de conflito familiar, principalmente os maus tratos aplicados pelos pais.

Sem exceção e a um só tempo, longe de casa e da escola, as crianças transitam em ambientes de conflito frequentados por usuários, traficantes e sob a sedutora facilidade do acesso às drogas, notadamente o crack, que as transformam em “zumbis” pelas ruas do centro antigo. Segundo educadores do Projeto Axé, as maiores dificuldade enfrentadas junto aos meninos e meninas de rua, são o “enraizamento nas drogas” e a “terrível” relação repressiva exercida por policiais militares, “completamente despreparados para esse tipo de ação”, muito mais de cunho socioeducacional que criminalizante.

Foto: Albenísio Fonseca
O velho ônibus, adaptado e equipado com atrativos das linguagens artísticas e vídeo

Com o “Axé Buzu”, o projeto vem proporcionando o aceso das crianças e adolescentes em situação de rua a jogos lúdicos, desenhos, leitura e filmes. O velho ônibus, adaptado e equipado com atrativos das linguagens artísticas, inclusive vídeos, tem sido uma ferramenta fundamental no propósito de resgatar as crianças das ruas e do uso de drogas. O “buzu” circula semanalmente em locais do Centro e do Comércio de Salvador. Às segundas e quartas-feiras, permanece durante o dia nas praças das Mãos e do Mercado Modelo; às quintas-feiras no Terreiro de Jesus e, às sextas-feiras, na Calçada, sob o encargo de educadores de rua do projeto.

No Pelourinho, as crianças contam com aulas do professor de Arte Eliomar Tesbita, sob financiamento do Governo do Estado. Na última quarta-feira, 11 meninos e duas meninas, na faixa etária dos 12 aos 17 anos, participavam das atividades no “Axé Buzu”, no Terreiro de Jesus. Os educadores destacaram que “com o trabalho de sensibilização, os que estão mais vulneráveis ao efeito devastador do crack são encaminhados a instituições de saúde, como o Caps AD instalado na antiga Faculdade Medicina”, no Terreiro.

Foto: Albenísio Fonseca

Meninos e meninas participam de atividades no “Axé Buzu”, no Terreiro de Jesus

A abordagem social dos jovens e suas famílias consiste no método denominado “namoro pedagógico”. Ao estabelecer vínculos de amizade e confiança, crianças e adolescentes são estimulados a saírem das ruas e ingressarem nas unidades educativas. O trabalho dos educadores se estende a diversos outros bairros. Recentemente, 12 jovens do Projeto Axé participaram da tournée do show da cantora Fiorella Mannoia, na Itália, e retornaram a Salvador no dia 29 de maio – a tempo de estar presentes à celebração dos 22 anos de fundação da instituição, em 1º de junho.

Muitas das crianças alcançadas pelo “Axé” converteram-se em educadores do projeto. Nas áreas do Mercado Modelo e praça das Mãos, boa parte delas passou a frequentar as unidades educacionais. Segundo os educadores Leandro Rodrigues e Edenilda Rangel, cerca de 200 crianças vêm sendo atendidas em dois turnos. No Pelourinho, com aulas de artes visuais e música.

Na Baixa dos Sapateiros, ensino de dança e capoeira. Eles esclarecem que “as unidades são espaços pedagógicos onde se realizam atividades lúdicas, artísticas e culturais, baseadas nos princípios da ética e dos direitos humanos”, numa pedagogia que oferece, digamos, noções tanto do sujeito da cidadania (direitos e deveres), quanto do sujeito do desejo(sobre questões da subjetividade).

13 jovens são assasinados por dia no país

Informações do Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), de 2010, estima que 13 jovens sejam assassinados diariamente no país. A pesquisa, em 267 municípios com população superior a 100 mil habitantes, mostra que 2,03 em cada mil adolescentes brasileiros são vítimas de homicídio antes de completarem 19 anos. A Bahia ocupa o 7º lugar no rank de jovens assassinados no país

Na avaliação das 35 organizações que compõem a Rede de Monitoramento Amiga da Criança, “não houve, nos últimos 20 anos, no Brasil, nenhuma ação transformadora nas condições de vida das crianças em situação de rua ou abrigamento, nem de suas famílias”. Pelo contrário, “cada vez mais as ações se voltam para o aumento da capacidade desses abrigos e para tornar ainda mais severas as punições e os mecanismos repressores”.

Temos, portanto, além da rua, altos índices de jovens cumprindo medidas socioeducativas, sob privação da liberdade, em unidades de internação. Afinal, o que está em jogo nessa grave realidade não é só o futuro desses jovens, mas o da própria sociedade brasileira.